Atualização dos Termos do Entregador: frete devido pela loja; painel mostra por loja para você cobrar; franquia não paga nem liquida o frete (A/B Online é aparte).

Termos de Uso — Entregador (Vitrine MT)

Operadora: Raul Soluções Tech LTDA · CNPJ 66.277.886/0001-23
Produto: Vitrine MT / CidadeConecta
Público: entregadores da frota própria da loja e da rede (código RD*)
Privacidade: aplica-se a Política de Privacidade (portal.privacy).

Ao criar conta de entregador, candidatar-se à rede, aceitar estes termos ou usar o painel /entregador, você declara ter lido e concordado com este documento.

1. Natureza da relação

1.1. Você atua como prestador de serviço autônomo. Não há vínculo empregatício (CLT) com a Vitrine MT, com a franquia da cidade nem com as lojas atendidas.

1.2. Veículo, CNH/documentação do modal, seguro, combustível, bag e celular são de sua responsabilidade.

1.3. MEI é recomendado, mas não obrigatório nesta versão. A Central de Entrega da cidade pode pedir documentos e checagens na aprovação ou a qualquer momento.

1.4. Você declara ter 18 anos ou mais. Mentir sobre idade ou ceder a conta a menor é infração grave: a conta será suspensa. A responsabilidade civil, administrativa ou penal perante autoridades é de quem presta o serviço irregularmente.

2. Conta, código RD* e painel

2.1. O acesso usa código (ex.: RD…) e PIN fornecidos pela Central ou pela loja. Guarde-os com segurança.

2.2. É proibido emprestar, alugar ou ceder a conta. Conta emprestada = suspensão.

2.3. A Central pode alterar o status da conta para ativo, inativo ou suspenso. Conta suspensa ou inativa não acessa o painel nem recebe ofertas.

2.4. Aceite versionado destes termos fica registrado no sistema (legal_acceptances). Novas versões materiais podem exigir novo aceite.

3. Disponibilidade e canais de aviso

3.1. Ofertas podem chegar por Telegram ou push no celular, conforme cadastro na Central (um canal operacional basta). WhatsApp não é canal da rede nesta versão.

3.2. A Central exige canal operacional para você ficar “disponível” e receber ofertas. Sem Telegram conectado (se o canal for Telegram) ou sem push ativo (se o canal for Push), você pode não receber ofertas.

3.3. Recusar oferta antes de aceitar, ou ficar offline, não gera suspensão automática nesta versão.

4. Aceite da corrida e cancelamento

4.1. Ao aceitar uma oferta, você se compromete a buscar e entregar conforme o painel.

4.2. Não existe “cancelar de graça” ilimitado após aceitar. Problemas devem ser reportados no painel (falha). A Central analisa e pode suspender em caso de abuso.

4.3. Depois de indicar que saiu para entrega (“Saí” / equivalente), cancelar sem motivo justificado é tratado como falha operacional grave.

5. Conduta, vestimenta e equipamento

5.1. Vestimenta mínima: calça, camisa e calçado fechado; capacete quando o modal exigir.

5.2. Equipamento: bag adequada (própria), celular com bateria e app/painel funcionando, veículo em condições de uso.

5.3. Trate lojistas e clientes com respeito. Agressão, ameaça, assédio ou discriminação = suspensão.

5.4. É proibido consumir bebida alcoólica ou substância ilícita em serviço.

6. Dados do cliente (LGPD)

6.1. Nome, telefone, endereço e demais dados do pedido existem somente para cumprir a entrega.

6.2. É proibido guardar, copiar, vender, usar para spam, cobrança particular ou qualquer fim alheio à entrega.

6.3. Denúncia de mau uso de dados pode resultar em suspensão imediata.

7. Rede (RD*) — regras específicas

7.1. Na rede, a frota é da franquia/cidade. Você não é empregado da loja; a loja não escolhe o entregador no despacho automático.

7.2. Pedidos e chamadas avulsas (“Chamar entregador”) usam a mesma frota. Na chamada avulsa não há catálogo de mercadoria na Vitrine: o frete remunera o trajeto; produtos/valores COD são combinados fora do escopo de reembolso da plataforma.

7.3. Prévia da oferta: endereço, frete/repasse e avisos da loja (ex.: volume/bag) são informativos. Você pode recusar se não couber no seu equipamento.

7.3a. Corridas simultâneas (rede): você pode aceitar até o limite configurado pela plataforma de corridas da mesma loja (pedidos e chamadas avulsas somam). Oferta de outra loja pode ser bloqueada enquanto houver corrida ativa, conforme a cidade. Com devolução de mercadoria pendente de confirmação, você permanece ocupado e não recebe novas ofertas.

7.4. Cliente ausente (quando o fluxo estiver ativo no produto): siga o playbook (tentar contato, aguardar o tempo indicado, registrar evidência/foto, devolver à loja). Com devolução confirmada pela loja (ou override da Central), você tem direito ao valor integral do repasse daquela oferta. Sem devolução confirmada, não há pagamento dessa corrida.

7.5. Taxas extras de espera por minuto ou km proporcional não se aplicam nesta versão, salvo aviso futuro em nova versão destes termos.

7.6. O frete/repasse de cada corrida (rede ou frota própria) é devido pela loja da entrega. Você acompanha no painel quantas entregas fez e para qual loja, e cobra a empresa. A Central/franquia não é empregadora, não paga e não liquida esse frete. Disputa de pagamento loja↔você é entre as partes (a Central trata ops/conduta, não o caixa do frete).

7.7. A franquia pode cobrar da loja taxas da Central Online (pedidos digitais / chamadas avulsas). Isso é distinto do valor que a loja lhe deve pelo frete.

8. Infrações graves (suspensão)

Podem gerar suspensão imediata, entre outras:

Sumiço, desvio ou roubo de mercadoria
Agressão ou ameaça
Conta emprestada / fraude / menor de idade
Uso indevido de dados do cliente
Reincidência grave em falhas após aceite

Não há placar automático de “pontos” nesta versão: a Central decide caso a caso.

9. Denúncias e contato

9.1. Lojas e a Central podem registrar incidentes. Você será ouvido conforme o processo operacional da cidade.

9.2. Contato da operação: use o WhatsApp/telefone informado pela Central da sua cidade ou o suporte público da Vitrine MT.

10. Alterações

A Vitrine MT pode publicar novas versões destes termos no Master. Versões materiais exigem novo aceite; versões editoriais não bloqueiam o painel.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da operadora, salvo regra legal de proteção ao consumidor aplicável a você como pessoa física.

Última redação de referência (colar no Master): 2026-09-21 — republicar material (loja paga o frete; painel = referência para cobrar a loja).